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Um dos aspectos formidáveis do MPF é o incentivo aos estudos, seja diretamente através da Procuradoria Geral da República, seja através da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Semana que vem terei a grande oportunidade de ouvir valiosos ensinamentos, por uma semana, na Universidade mais antiga do mundo em língua inglesa: Oxford! Apesar de os custos estarem sob a responsabilidade de cada um dos participantes, foi a ANPR quem intermediou a realização de tal evento, possibilitando o contato com uma instituição quase milenar, perante a qual, sinceramente, nunca havia cogitado estudar. E mais: passando todo esse tempo nas próprias dependências da Hertford College!

Evidentemente, não se trata de um curso aprofundado no nível de mestrado e de doutorado, mas sim de uma relevante introdução ao Direito Inglês, ministrada por professores da Universidade. Os temas serão os seguintes: 1) introdução ao Direito Inglês; 2) Sistema judicial inglês; 3) Direito constitucional; 4) Reino Unido e a União Europeia; 5) Direitos humanos.

Dentre tantos assuntos, estou ansioso para fazer um estudo comparativo entre os modelos de controle de constitucionalidade brasileiro e inglês, levando em conta a introdução do Human Rights Act em 1998. As diferenças entre os modelos são marcantes, fruto, em grande medida, do profundo respeito em torno da soberania do Parlamento inglês.

A reestruturação do Poder Judiciário inglês e das Cortes, efetivada em 2005, especialmente com a transferência de certas competências antes afetas à Câmara dos Lordes e agora destinadas a uma Suprema Corte também merecerá análise, a fim de, dentre tantos outros questionamentos, perquirir-se como a nova Corte tem se comportado.

O avanço do Partido Conservador contra o mencionado Human Rights Act será outra fonte de debates. Tal agremiação tem interesse em substituir tal documento por um British Bill of Rights and Responsibilities, sob diversos argumentos, muitos deles conhecidos, como: 1) busca de maior efetividade na atuação contra terroristas; 2) alcançar maior facilidade nos procedimentos de deportação; 3) necessidade de, além da consagração de direitos, prever-se um rol de deveres ou responsabilidades, com a expressão Responsibilities parece sugerir. Um dos professores do curso, Stephen Dimelow, possui artigo sobre o tema, analisando criticamente as propostas dos conservadores. Finalmente, no encerramento do curso está prevista a apresentação de um trabalho conclusivo.

Não bastasse isso tudo, praticar a língua inglesa, meu segundo idioma preferido, conversando com outros estudantes e com os professores, será uma experiência e tanto. Sem falar na visita ao PUB predileto de J.R.R. Tolkien, o The Eagle and Child, a menos de 1 km da Hertford College. Lá ele e seu grupo de amigos, o Inklings, o qual incluía ninguém mais ninguém menos que C.S. Lewis, reuniam-se para conversar sobre suas obras, num cômodo do PUB hoje saudosamente denominado rabbit room. O túmulo de Tolkien está no cemitério Wolvercote em Oxford, o qual já dispõe até mesmo de placas indicando o caminho para aquele, tamanho o número de visitantes que, anualmente, vão prestar suas homenagens ao gênio da literatura de fantasia.

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Certamente, uma grande experiência, a qual me remeterá há cerca de quinze anos atrás, quando a leitura do Senhor dos Aneis contribuiu fortemente para minha formação. Emocionante!

Negar o caráter absoluto dos direitos fundamentais pode ser feito de diversas formas. Em primeiro lugar, a relatividade de tais direitos é uma decorrência do próprio homem em sociedade, o qual, convivendo com outros, faz com que seja necessária também uma co-existência entre direitos. Em segundo lugar, os direitos fundamentais são restringíveis a partir da própria historicidade deles, bastando ver, por exemplo, as transformações em torno do direito de propriedade o qual, inicialmente um direito classicamente absoluto, passou a sofrer influxos sociais e ambientais. Finalmente, sob a ótica dogmático-constitucional, é possível constatar a relatividade de tais direitos, eis que o próprio texto constitucional prevê restrições diretamente constitucionais ou decorrentes da lei, com reserva qualificada ou não.[1]

As restrições aos direitos fundamentais podem afetar o status jurídico geral de qualquer indivíduo ou incidir especificamente em relação a certas situações especiais. As relações especiais de sujeição são essas situações nas quais um indivíduo, por estar mais intimamente ligado à Administração Pública, tenha sobre si uma maior restrição aos direitos fundamentais, como ocorre, por exemplo, com o servidor público, um aluno em escola pública ou um preso. Tal restrição não corresponde a uma negação absoluta de seus direitos[2], mas é justificável sob pena de inviabilizar a própria razão de ser da relação especial no qual incluída. Aprofunde-se algumas dessas ideias, iniciando pelo conceito doutrinário das relações especiais de sujeição, partindo-se, em seguida, para fundamentação acerca da proscrição de qualquer ideia que pretenda excluir por completo a proteção de direitos fundamentais dos indivíduos sujeitos a tais regimes.

Konrad Hesse, tal qual Canotilho[3], preferem a expressão “relações especiais de poder”. Para o primeiro:

Esse conceito, ainda hoje quase sem exceção empregado, indica sintética (e niveladoramente) aquelas relações que fundamentam uma relação mais estreita do particular com o Estado e deixam nascer deveres especiais, que ultrapassam os direitos e deveres gerais do cidadão, em parte, também direitos especiais, portanto, por exemplo, as relações do funcionário, do soldado, do aluno de uma escola pública – mas também aquela do preso. Relações especiais desta índole podem ser fundamentadas, ou por adesão voluntária (por exemplo, a relação de funcionário), ou por requerimento com base em uma lei (por exemplo, a relação do aluno de escola primária sobre a base de sua obrigação escolar).[4]

Além dessas formas de se iniciar a relação de sujeição, é possível, a contrário sensu da lição de Hesse, apontar a submissão compulsória, decorrente de decisão judicial, seja numa ordem de prisão preventiva ou no caso de prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado.

É ponto pacífico na doutrina que o ingresso do indivíduo nas relações especiais de sujeição não gera uma renúncia completa dos seus direitos fundamentais[5]. Nessa linha, Konard Hesse aponta que se deve buscar a concordância prática entre os direitos contrapostos, na medida das possibilidades:

As relações de status especiais e as ordens, nas quais elas ganham configuração jurídica, muitas vezes, não poderiam cumprir suas tarefas na vida coletivamente, se o status geral, jurídico-constitucional, fundamentado pelos direitos fundamentais, do particular, também permanecesse conservado completamente no status especial.

(…)

Onde a Constituição, por isso, inclui relações de status especiais em sua ordem, trata-se, para ela, não só das condições de vida garantidas jurídico-fundamentalmente, mas também das condições de vida daquelas ordens especiais, porque o todo de sua ordem assenta sobre a existência e a vida de ambas. Ela põe, com isso, do mesmo modo como nas limitações dos direitos fundamentais no status cívico geral, a tarefa da concordância prática: nem devem os direitos fundamentais ser sacrificados às relações de status especiais, nem devem as garantias jurídico-fundamentais tornar impossível a função daquelas relações.

(…)

A consideração aos direitos fundamentais é exigida sempre no quadro do possível – mesmo que isso traga consigo para as autoridades administrativas dificuldades ou incomodidades.[6]

É certo, logicamente, que o estatuto especial de sujeição varia conforme a categoria do indivíduo, a saber, há restrições bem mais graves em relação a um preso do que em relação a um funcionário público. Mesmo assim, não há qualquer justificativa para a renúncia total a direitos fundamentais. Pode parecer uma repetição desnecessária, toda essa insistência com a tese de que não há renúncia total a direitos fundamentais no caso de presos, mesmo em se tratando do SPF. O precedente adiante analisado mostrará, infelizmente, como a concepção clássica acerca da incompatibilidade total entre certos direitos fundamentais e as relações especiais de sujeição ainda persistem.

Dito isso, vamos ao entendimento do STJ.

Como se sabe, a LEP aponta requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena[7]. Também leis especiais, como a Lei nº 8.072/90[8], prevê requisitos mais rigorosos para a obtenção do benefício, tendo em vista a hediondez dos crimes lá tratados. Os requisitos objetivos dizem respeito ao cumprimento mínimo da pena imposta, enquanto os requisitos subjetivos referem-se ao bom comportamento carcerário do preso, nos termos dos dispositivos legais citados. Percebe-se, desde já, que os dispositivos elencados não fazem qualquer menção especial ao fato de o preso ter sido transferido ao SPF como obstáculo à obtenção do benefício. É possível, no entanto, a partir do regramento do SPF previsto na Lei 11.761/2008 e no Decreto 6.877/2009, vedar-se, por completo, a progressão de regime, pelo simples fato de tal benefício ser incompatível com aquele sistema federal? Tal postura não violaria a individualização da execução da pena, desconsiderando situações concretas de cada preso? Para responder a essas provocações, veja-se qual o entendimento do STJ sobre o tema:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DO MAGISTRADO FEDERAL CONCEDENDO O BENEFÍCIO E DETERMINANDO O RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. ACÓRDÃO RECENTE QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. BENEFÍCIO, POR ORA, AFASTADO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. 2. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013). 3. Se, em julgamento recente, a Terceira Seção decidiu pela manutenção do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN,  sob o fundamento de que remanesciam os motivos que ensejaram a transferência, não há outra solução, senão afastar, por ora, o benefício concedido. 4. Agravo regimental improvido.[9] (destacamos)

Como se percebe, para o STJ há incompatibilidade abstrata entre as características do SPF e qualquer consideração acerca da progressão de regime. Para tal Corte, não pode ostentar bom comportamento quem ainda preenche os requisitos para inclusão no sistema federal, por isso a condicionante em torno de não mais existirem os motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema a fim de que se possa cogitar do benefício.

Em momento algum, portanto, o STJ fez referência às situações concretas que ensejaram a transferência do preso ao SPF. De fato, o perfil de muitos daqueles presos fará com que não seja adimplido o requisito subjetivo, sob pena de contradição: caso haja o cumprimento do mencionado requisito, não seria mais o caso de o preso estar submetido ao SPF. Nem sempre, no entanto, deve ser assim.

A própria LEP prevê como um dos motivos para inclusão a proteção do próprio preso, quando em risco no presídio de origem. Nessa linha, também o Decreto 6.877/2009, no art. 3º, V prevê como motivo de inclusão “ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem.” Ora, como negar o benefício da progressão de regime a um preso submetido ao SPF sob esse motivo? Perceba-se que tal preso, mesmo na unidade de origem, pode ter ostentado bom comportamento carcerário, não necessariamente tendo praticado crimes violentos. Nessa hipótese, repita-se, a transferência se dá também no interesse do próprio preso, a fim de que sua integridade física seja preservada.

O entendimento do STJ ignora essa particularidade e outras que podem surgir, visualizáveis mais cuidadosamente pelo Juiz Federal Corregedor, autoridade que deve ser competente para a execução penal e para analisar o pedido de progressão dos presos submetidos ao SPF. Ao vedar, abstrata e completamente, a progressão de regime de preso sob o simples argumento de que as regras do SPF são incompatíveis com o benefício, tal Corte violou o princípio da individualização da pena na vertente da individualização da execução[10].

O equívoco apresentado em tal entendimento decorre de um erro teórico, a saber, a má compreensão do regime das relações especiais de sujeição. Como visto, um preso não renuncia por completo aos seus diretos quando incluído num presídio, mesmo federal. A retórica acerca da incompatibilidade abstrata entre progressão de regime e os motivos da inclusão no SPF acarretam, na prática, a negação total da individualização da pena sem a consideração concreta dos requisitos subjetivos de cada preso.

[1] Steinmetz, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. 1ª ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001. p, 17-20.

[2] Paulo Gustavo Gonet Branco lembra que, de fato: “Houve momento na história em que se excluíam, por completo, as pessoas nessas condições do âmbito da aplicação dos direitos fundamentais. Essas pessoas simplesmente não poderiam invocar direitos e garantias em face do Estado, já que estariam inseridas num sistema em que o dever de obediência seria com isso incompatível. Desse modo, recusava-se a liberdade de expressão aos servidores civis e militares, bem assim o direito de greve, que comprometeria a disciplina e o bom andamento da Administração”. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo G. Gonet. Curso de direito constitucional. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p, 231-232.

[3] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7a ed. Coimbra: Editora Almedina, 2003. p, 466.

[4] HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1998. p, 259.

[5] “Ao contrário do defendido pela doutrina clássica das relações especiais de poder, os cidadãos regidos por estatutos especiais não renunciam a direitos fundamentais (irrenunciabilidade dos direitos fundamentais) nem se vinculam voluntariamente a qualquer estatuto de sujeição, produtor de uma capitis deminutio”. (destaques no original). CANOTILHO, J.J. ob. cit. p, 466-467.

[6]  HESSE, Konrad. Ob. cit. p, 261-262. No mesmo sentido, Paulo Gustavo Gonet Branco. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo G. Gonet. Ob. cit. p, 232.

[7] Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

[8] Art. 2º, §2º: § 2o : A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

[9] AgRg no CC 131.887/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014.

[10] Art. 5º, XLVI da Constituição: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (…)

O Primeiro Comando da Capital (PCC) não é a única organização criminosa que atua nos presídios brasileiros, tendo contribuído para a sedimentação da ideia em torno da necessidade de criação das Penitenciárias Federais. No entanto, o poderio ostentado por ela, especialmente demonstrado nos eventos de maio de 2006 em São Paulo, justifica perquirir, mesmo que brevemente, suas origens. O tema tratado neste post inaugura uma série de postagens sobre o Sistema Penitenciário Federal, analisado sob a perspectiva dos direitos fundamentais nas relações especiais de sujeição.

A doutrina não jurídica, ao enfocar o tema da criminalidade organizada sob a perspectiva sociológica1 ou antropológica2, aponta que as crescentes instabilidades encontradas no sistema carcerário, especialmente em São Paulo e Rio de Janeiro, desde o início dos anos 903, contribuíram para a fixação da ideia em torno da necessidade das penitenciárias federais. A onda de rebeliões, não tratadas com o devido cuidado pelas autoridades do sistema penitenciário, culminou com a série de ataques orquestrada pelo PCC em São Paulo, em maior de 2006. Nesse ponto, tais pesquisas convergem na busca pelas origens do PCC, analisando as relações entre tal organização, as péssimas condições humanas nos presídios estaduais e a criação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Acerca das origens do PCC, Karina Biondi aponta que:

Não é possível afirmar com precisão a data e as circunstâncias do surgimento do PCC. No decorrer da minha pesquisa, coletei diferentes versões sobre sua fundação: que teria sido em 1989, na Casa de Detenção do Carandiru; em 1991, em Araraquara; que se originou de outros grupos prisionais chamados Serpente Negra ou Guerreiros de David; ou que sua origem se deu em uma partida de futebol.
(…)

De acordo com essa versão, o PCC nasceu em 31 de agosto de 1993 por ocasião de um jogo de futebol entre o Comando Caipira e o Primeiro Comando do Capital, no Anexo da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, considerada uma das mais rígidas instituições carcerárias do país. A briga entre as equipes resultou na morte de dois integrantes do Comando Caipira. Para se protegerem dos castigos de funcionários da instituição, geralmente na forma de espancamentos, os jogadores do PCC firmaram um pacto no qual a punição de um dos integrantes do time enfrentaria a reação de todos os demais membros do time (Barros: 2006). Logo, os oito fundadores passaram a contar com apoio de outros presos. Mizael, um dos fundadores, redigiu um estatuto, no qual expressava a intenção de se organizarem para tentar evitar os maus tratos que diziam sofrer no sistema penitenciário e, ao mesmo tempo, regular as relações entre os presos, para que os maus tratos não partissem deles próprios. A orientação era a de que tinham de se unir (pois, afinal, compartilhavam uma mesma situação) para então reivindicar o que consideravam um tratamento digno no sistema carcerário. Em seguida, mulheres de alguns desses presos se reuniam na Câmara Municipal de São Paulo para discutir as condições do cárcere.

A criação do PCC é vista por muitos presos como o fim de um tempo no qual imperava uma guerra de todos contra todos, onde a ordem vigente era “cada um por si” e “o mais forte vence”.4

Tenha ou não sido especificamente a partir dos eventos desencadeados com essa partida de futebol que o PCC se formou é certo que os laços de solidariedade entre os membros de tal organização, deixando-os “juntos e misturados”, para utilizar a nomenclatura da autora citada, exerceram forte influencia no mundo do cárcere a partir do episódio, com a crescente adesão, por diversos motivos, por parte de outros presos. Segundo José de Jesus Filho:

generais’, ‘pilotos’, ‘torres’, ‘irmãos’, ‘irmãs’, ‘cunhados’ e ‘primos’ são temos usados pelo PCC para distinguir as funções dos membros. Com a ajuda de advogados, familiares e egressos, dentre outros, PCC tornou-se uma organização atuando dos presídios, organizando crime nas ruas, incluindo tráfico de drogas e roubo a banco.5

A história de motins, tendo como um dos exemplos mais sangrentos o famoso massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de setembro de 1992 quando 111 presos foram mortos pela polícia militar em São Paulo, certamente contribuiu para a ascensão das ideias em torno da criação das unidades Prisionais Federais de segurança máxima. Os eventos de maio de 2006 ocorridos em São Paulo, nos quais o PCC demonstrara formidáveis níveis de comunicação e poder de comando de dentro dos presídios, tamanha a quantidade de ataques coordenados especialmente contra ônibus e prédio públicos, notadamente relacionados à segurança pública6, serviram para fortalecer ainda mais a ideias em torno das Penitenciárias Federais.

Nessa linha, não é de se estranhar o perfil do preso que pode ser submetido àquelas unidades, como traçado pelo art. 3º do Decreto nº 6.877/2009:

Art. 3O Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I – ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD;

IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Claramente, o intuito primordial é isolar membros perigosos de organizações criminosas, buscando-se evitar, justamente, as práticas antes descritas e fartamente praticadas nos ataques de maio de 2006 em São Paulo. O que não se pode admitir, no entanto, é a utilização retórica da expressão “preso submetido ao SPF” para se efetivar restrições desproporcionais aos direitos fundamentais do preso, eis que, mesmo numa relação especial de sujeição, não há uma exclusão absoluta dos direitos fundamentais.

Mas a crítica a essa argumentação retórica é assunto para outro texto.

1 Sérgio. SALLA, Fernando. Criminalidade organizada nas prisões e os ataques do PCC. In.: Estudos Avançados on line version. Vol. 21, noº 61. São Paulo Sept./Dec. 2007. Disponível em: . Acessado em: 18/06/2015.

2 BIONDI, Karina. Junto e misturado – uma etnografia do PCC. São Paulo: Editora Terceiro Nome, 2010. Kindle Edition.

3 ADORNO, Sérgio. SALLA, Fernando. Ob. cit. p, 8. Disponível em: . Acessado em: 18/06/2015.

4 BIONDI, Karina. Ob. cit. Posições 883-912 de 3661.

5 ROSS, Jeffrey Ian. The invention of the American supermax prison. In.: The globalization of supermax prisons – critical issues in crime and society. ROSS, Jeffrey Ian (Org.). New Brunswick, New Jersey and London: Rutgers University Press, 2013. Kindle Edition. Pos. 294-300 de 3279. No original: “In October 1983, after the brutal stabbingdeaths of two correctional officers by inmates at the federal eral maximum-security prison in Marion, Illinois, the facility implemented a twenty-three-hour-a-day lockdown of all convicts. The institution slowly changed its policies and practices and was retrofitted to become what is now considered a supermax prison. After considerable debate and difficulties with Marion, in 1994 the federal government opened its first specially designed supermax prison in Florence, Colorado.”

6ROSS, Jeffrey Ian. The invention of the American supermax prison. In.: The globalization of supermax prisons – critical issues in crime and society. ROSS, Jeffrey Ian (Org.). New Brunswick, New Jersey and London: Rutgers University Press, 2013. Kindle Edition. Pos. 397-404 de 3279.

Eis mais um exemplo de efetividade da atuação ministerial a partir de instrumentos extraprocessuais, como as recomendações. Como já escrevi diversas vezes por aqui, sou muito entusiasmado com tais poderes do Ministério Público, instrumentalizados, também, a partir das audiências públicas e dos termos de ajustamento de conduta. Evitando recorrer ao Poder Judiciário em situações possíveis de solução através do diálogo, o MPF cumpre seu papel de maneira dupla, eis que contribui para descongestionar tal Poder, ocupando, ainda, seu espaço institucional com protagonismo.

No presente caso, tudo se iniciou a partir de inspeção no Presídio Federal em Mossoró, quando foi possível constatar o desperdício exagerado de alimentação fornecida aos presos. De acordo com o Diretor do Presídio, cerca de 17% da alimentação diária “iria para o lixo”. Iniciando a apuração, constatou-se que a principal causa desse estado de coisas era a quantidade de alimentação fornecida: somente no almoço e jantar, tinha-se 1kg em cada refeição.

O problema era comum nos outros três Presídios Federais. Sendo assim, a Procuradoria da República no Município de Mossoró expediu recomendação para que houvesse diminuição da alimentação fornecida, de acordo com parecer técnico que apontasse como tais reduções deveriam ocorrer, sem que houvesse qualquer intervenção indevida no direito à alimentação adequada dos presos.

Felizmente, o DEPEN cumpriu a recomendação, diminuindo o desperdício de alimentos e de dinheiro público. De acordo com a notícia a baixo, somente em Mossoró o prejuízo ao Erário poderia chegar a R$ 350.000,00 por ano, dependendo da quantidade de presos.

Com atenção para detectar situações de ilicitude ainda no início, disposição para o diálogo, argumentos convincentes e interesse das partes envolvidas em resolver logo a questão, foi possível alcançar resultado satisfatório.

A notícia completa por ser lida aqui.

Divulgando artigo aprovado para apresentação e posterior publicação no XXIV Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI): “A crise da representação política a partir do ativismo judicial, do lobby e da corrupção da democracia”. O tema insere-se no grupo de trabalho “Teorias da democracia”. Eis o resumo:

O presente artigo tem por objetivo analisar a crise da democracia representativa partindo das três características clássicas do princípio representativo: 1) separação de poderes; 2) eleições; 3) publicidade. Quando um regime democrático não consegue respeitar esses princípios, tem-se uma crise nas instituições capaz de corromper por completo a democracia. Tomam-se como ponto de partida as considerações em torno das dificuldades que a representação política apresenta entre as vontades de representantes e representados, para, em seguida, analisar-se fenômenos que tendem a impactar negativamente aquelas três características elencadas: 1) o ativismo judicial; 2) o lobby; 3) a corrupção política. O texto conclui que: 1) o ativismo é postura inaceitável, eis que pautado em decisionismo contrário ao texto da Constituição; 2) o lobby pode ser atividade aceitável, desde que regulamentado e efetivado com contraditório e transparência; 3) a corrupção política causa profundo desequilíbrio na representação, eis que proporciona mais influência àquele que recebeu vantagens indevidas.

No segundo semestre a íntegra do texto estará disponível, para quem tiver interesse.


Recentemente, desenvolvi interesse no ensino a distância (EAD), seja como aluno, seja como tutor em cursos específicos. Algumas perspectivas e desafios dessa nova modalidade de ensino serão o objeto desse texto, o qual reunirá, em grande medida, uma visão favorável ao EAD.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) já prevê tal forma de ensino, buscando difundir a atividade educacional para além da sala de aula física. Nessa linha, tal diploma já prevê o papel essencial do Poder Público na promoção do EAD, cabendo à União cadastrar e fiscalizar as entidades prestadoras de tal serviço. Eis o disciplinamento respectivo:

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

Normalmente, o EAD desenvolve-se através da Internet, com a criação de páginas específicas para a realização de cursos em instituições de ensino, muitas delas consagradas nacionalmente. Em tais ambientes virtuais, um tutor exporá seu conteúdo através de videoaula e de textos disponibilizados, remetendo os alunos para discussão em fóruns ou chat.

Sem dúvidas, uma das principais diferenças entre o ensino presencial e o EAD é a hipótese de se estabelecer comunicação assíncrona, a saber, em tempos diferentes, entre os alunos e os tutores. Ante a possibilidade de acesso às informações e ao conteúdo das aulas a qualquer momento, sem a necessidade de contato direto, tem-se notável ganho para as partes envolvidas no processo (alunos e tutores) as quais, por diversos motivos, não dispõem de tempo para acompanhar imediatamente determina aula. Por outro lado, essa assincronia pode contribuir para o isolamento e a falta de participação dos alunos, os quais podem não ter interesse em interagir ante a falta de imediatidade entre sua mensagem e suas respostas por parte dos demais alunos e do tutor.

Manter a participação dos alunos no EAD é um desafio. É evidente que, sem interesse e seriedade, mesmo o ensino presencial não alcançará resultados satisfatórios, ante a falta de engajamento sincero. No entanto, há problemas específicos no EAD: alunos extrovertidos em aulas presenciais podem não ser em aulas virtuais, já que a espontaneidade da comunicação oral, muitas vezes sem a técnica devida justamente por causa da velocidade com que é emitida, pode ser inibida a partir do momento em que a opinião exarada restará devidamente documentada num texto. O esquecimento acerca de eventual deslize, assim, não é tão rápido.

O outro lado da moeda, no entanto, apresenta ganhos inestimáveis aos alunos mais reservados presencialmente: estes, diante da possibilidade de pesquisa e reflexão mais demoradas proporcionadas com a participação através de texto escrito, podem muito bem se sentirem mais à vontade para participar, emitindo opiniões fundamentadas que, dificilmente, teriam coragem em externar numa aula presencial.

O silêncio virtual, com a falta, por exemplo, de postagens em fóruns de discussão, deve ser visto com cuidado pelo tutor, pois pode ser causado por esse temor no acompanhamento posterior das mensagens. Deve-se consignar, no entanto, que nem todo silêncio é sinônimo de desinteresse: os alunos podem estar aprendendo também com seus colegas, não tendo mais novidades a acrescentar além das já postadas.

A avaliação no EAD é outro grande desafio. Mesmo presencialmente, tal ponto gera polêmica entre os especialistas da educação. Afinal, como é possível medir o conhecimento de alguém? Claro que não sou experto no assunto, mas ainda sou daqueles que defende uma prova escrita como melhor forma de se avaliar um aluno, seja no ensino presencial, seja no EAD. Especialmente neste, outras formas avaliativas consistem na participação de cada um nos mencionados fóruns e chats. Penso que tais formas de avaliação podem até ser utilizadas, mas nunca de modo exclusivo. E mais: a prova deve ser necessariamente presencial, em local previamente estabelecido, a fim de evitar fraudes.

O EAD, uma vez bem utilizado de maneira interessada por alunos e tutores, pode contribuir para o crescimento intelectual, levando-se em conta, principalmente, os percalços da vida profissional que hoje se apresentam. Veja-se, por exemplo, uma situação como a minha: trabalhando no interior do Estado do Rio Grande do Norte, numa cidade sem aeroporto. Como poderia fazer, por exemplo, um curso de especialização em Filosofia e Teoria do Direito? A saída foi procurar um curso EAD, como o ministrado pela PUC-Minas.

Sou daqueles que ainda preferem o ensino presencial, pelas diversas qualidades a ele vinculadas, como o contato direto com os professores. No entanto, em situações específicas como a acima narrada, entre curso algum ou o EAD, este só pode ser a escolha correta.

As recentes manifestações de rua consistem em verdadeiras aulas de exercício legítimo do direito de reunião, destacando-se o amplo caráter pacífico delas. Uma de suas bandeiras é o combate à corrupção e à roubalheira na PETROBRAS, a qual tem meu total apoio.

Sendo assim, sugiro uma pauta para os próximos encontros: cobrança para julgamento do Mensalão do PSDB, levando em conta que há mais de um ano o STF declinou a competência para julgar o caso. Lembro que nosso PGR já apresentou até alegações finais, pedindo a condenação do ex-governador Eduardo Azeredo a 22 anos de prisão, o que comprova como o MPF  atua de maneira apartidária.

Afinal, a retórica das ruas acerca do combate à corrupção interessa a todos, sem certas seleções discursivas, correto?

Fontes:

http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2015/03/27/mensaloes-e-inercia-do-judiciario/

http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/02/pgr-sugere-22-anos-de-prisao-para-azeredo-no-mensalao-mineiro.html