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Parlamento inglês

É democrática a existência de representantes profissionais eleitos para o Congresso Nacional especificamente pelas associações de classe, numa espécie de eleição indireta? Através da representação profissional, tem-se um sistema no qual há deputados do povo e Deputados profissionais, como, por exemplo, dos profissionais liberais, eleitos pela respectiva entidade de classe.

A questão pode ser ainda mais aprofundada: é democrática a previsão de representação profissional constante numa certa Constituição? Problematizando ainda mais, imagine-se que tal Constituição não foi outorgada, mas sim democraticamente confeccionada. Uma Constituição nesses moldes poderia albergar dispositivos não-democráticos?

As provocações vão além, evidentemente, do âmbito do Direito Constitucional positivo, alcançando a teoria da constituição e, especialmente, a filosofia política. Sem dúvidas, somente uma concepção de democracia adequadamente fundamentada é a que poderá fornecer uma resposta à questão acerca de normas constitucionais não-democráticas numa Constituição promulgada.

Lendo ao clássico “Ciência Política”, do mestre Paulo Bonavides[1], aprendi, surpreso, que a Constituição de 1934 previa a representação profissional no sistema eleitoral por ela delineado, dessa forma:

Art. 23 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.

1º – O número dos Deputados será fixado por lei: os do povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total equivalente a um quinto da representação popular. Os Territórios elegerão dois Deputados.

2º – O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral determinará com a necessária antecedência e de acordo com os últimos cômputos oficiais da população, o número de Deputados do povo que devem ser eleitos em cada um dos Estados e no Distrito Federal.

3º – Os Deputados das profissões serão eleitos na forma da lei ordinária por sufrágio indireto das associações profissionais compreendidas para esse efeito, e com os grupos afins respectivos, nas quatro divisões seguintes: lavoura e pecuária; indústria; comércio e transportes; profissões liberais e funcionários públicos.

4º – O total dos Deputados das três primeiras categorias será no mínimo de seis sétimos da representação profissional, distribuídos igualmente entre elas, dividindo-se cada uma em círculos correspondentes ao número de Deputados que lhe caiba, dividido por dois, a fim de garantir a representação igual de empregados e de empregadores. O número de círculos da quarta categoria corresponderá ao dos seus Deputados.

5º – Excetuada a quarta categoria, haverá em cada círculo profissional dois grupos eleitorais distintos: um, das associações de empregadores, outro, das associações de empregados.

6º – Os grupos serão constituídos de delegados das associações, eleitos mediante sufrágio secreto, igual e indireto por graus sucessivos.

7º – Na discriminação dos círculos, a lei deverá assegurar a representação das atividades econômicas e culturais do País.

8º – Ninguém poderá exercer o direito de voto em mais de uma associação profissional.

9º – Nas eleições realizadas em tais associações não votarão os estrangeiros.

Pensava-se que, dada a complexidade técnica crescente de temas afetos à legislação, justificada estava, dentre outros fatores, a previsão de uma representação profissional.

É fácil constatar, seguindo a lição do autor citado, como tal forma de representação é manifestamente antidemocrática. Como escancaradamente demonstrado logo no caput do dispositivo acima transcrito, logo se vê verdadeira cisão entre os eleitores, totalmente injustificada sob o ponto de vista do princípio da igualdade, conduzindo a criação de duas espécies de cidadãos: o “povo” e os profissionais liberais.

Pior: levando em conta que a Constituição delegava à Lei a forma de eleição dos Deputados das profissões (§3º), não parece absurdo supor que um eleitor profissional liberal poderia votar num deputado do povo, alcançando diretamente sua representação, e, além disso, poder contar com representante eleito indiretamente por sua entidade de classe. É o fim do sistema “one man, one vote”.

Felizmente, tal forma de representação não se repetiu nas Constituições seguintes, as quais, gradativamente, com avanços e retrocessos, alcançaram o sistema de sufrágio universal hoje vigente. Para superar as dificuldades em torno do enfrentamento de temas específicos do conhecimento humano, cada vez mais crescentes numa legislação típica de sociedade de massas do Estado Social, coube ao Parlamento a criação das comissões técnicas, aptas a auxiliarem os parlamentares justamente em temas complexos como tecnologia, economia ou medicina, cedo ou tarde objeto da legislação.

Hoje em dia é recorrente criticar de modo aberto o sistema representativo, apontando suas deficiências no que tange ao distanciamento entre candidatos e eleitores. De um modo geral, o sistema eleitoral, no mundo e no Brasil, é alvo de diversas impugnações como a mencionada, quase fazendo ressurgir o ideário do mandato imperativo como forma de superação dos problemas da representação.  O mandato imperativo, a saber, aquele que preconiza a condição do eleito como verdadeiro fantoche do eleitor, cuja vontade é àquele vinculativamente imposta, pode ser alvo de diversas reservas, tais como: 1) a ofensa à independência do eleito, o qual não ascendeu ao cargo eletivo para representar somente um eleitor; 2) a existência, dentro dos eleitores de certo candidato, de forte heterogeneidade de ideias, pelo menos em pontos específicos dos temas gerais defendidos. Ora, num quadro desse tipo, deve-se mesmo privilegiar a independência do eleito, o qual cabe buscar, a seu juízo, a melhor forma de representar os interesses gerais de seus eleitores.

Isso não quer dizer, evidentemente, que não se deve buscar mais participação e mais deliberação ética na política. Mas isso é assunto para outro momento.

[1] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p, 370.

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É muito enriquecedor estudar o desenvolvimento dos conceitos jurídicos a partir das concepções de Estado presentes na história das relações humanas. Iniciando-se pelo Estado Liberal até a evolução encontrada com o Estado Social e o contemporâneo Estado Democrático de Direito, percebe-se como a ideologia em torno de cada uma dessas formas de organização altera substancialmente o entendimento sobre os mais diversos direitos encontrados num dado ordenamento.

A doutrina faz tal evolução ao iniciar o estudo, por exemplo, dos direitos fundamentais, concebendo-os como direitos de primeira, segunda ou terceira dimensão. Mesmo certos direitos que, a princípio, surgiram sobre uma matriz liberal, sofrem visível transformação com o transcurso do tempo, como se tem com o direito de propriedade: liberal por essência, sua concepção absoluta ganha contornos sociais e relativizados sob a égide do Estado Social, ampliando-se ainda mais para uma perspectiva ambiental, de acordo com o ideário do Estado Democrático de Direito.

A teoria geral do processo não está imune a esta tipologia evolutiva, podendo-se traçar características marcantes e diferenciadas entre, por exemplo, o papel da jurisdição naqueles variados tipos de Estados. Luiz Guilherme Marinoni[1] faz esta evolução, concentrando-se especialmente nas características e limites da cognição judicial sob a égide do Estado Liberal. Seu intuito é demonstrar como a ideologia liberal não é compatível com a cognição judicial sumária, principalmente quando propicia decisões liminares sem ouvir a parte contrária.

A cognição judicial, como se sabe, pode ser sumária ou exauriente. Através da primeira, o juiz decide com base em juízo de verossimilhança, muitas vezes sem ouvir a parte contrária, a fim de evitar a concretização de um ilícito ou de remover os efeitos dele, exista ou não dano. Não há, nesta fase processual, uma ampla produção probatória, mas somente provas, na maioria das vezes documentais, pré-constituídas pelo autor. Por outro lado, a cognição exauriente é aquela típica das sentenças de mérito em que houve um amplo esgotamento da fase instrutória, com o exercício do contraditório e a produção das mais variadas provas. É evidente que a efetivação de tal cognição é mais demorada.

O Estado Liberal é aquele surgido logo após as revoluções burguesas, tendo a liberdade sob o aspecto formal como seu principal guia. Nesse sentido, a liberdade dos cidadãos frente ao Estado deveria ser protegida a todo custo, entendendo-se que era justamente tal ente que mais poderia violar os direitos fundamentais. Sendo o juiz uma manifestação do poder estatal, os juízes também poderiam ser os algozes de tais direitos.

Nesse ponto, é necessário esclarecer a origem desse receio acerca da atividade judicante. O desprezo da ideologia liberal em relação aos juízes foi mais fortemente encontrado na França, pois lá, à época do antigo regime absolutista, os juízes claramente apoiavam tais monarquias, sendo considerados aliados da nobreza e do clero. A burguesia, assim, tinha motivos para desconfiar do Poder Judiciário.

Não é também de se surpreender que o juiz, na feição liberal, fosse caracterizado como “boca da lei”, tendo a expressão o intuito de demonstrar que o juiz deve, unicamente, declarar o disposto naquele documento aprovado pelos representantes do povo. Tal formulação tinha o nítido intuito de buscar: 1) segurança jurídica, pois não se poderia admitir que os juízes expressassem opinião própria desvinculada do texto legal, no julgamento das questões postas; 2) a referida proteção do cidadão contra o arbítrio do Estado-Juiz, o qual poderia ser mais facilmente controlado se estritamente vinculado à lei.

O Estado Liberal, desse modo, proibia os juízos de verossimilhança porque acreditava que a mencionada segurança jurídica somente poderia advir após a prolação de uma única decisão no curso do processo, a qual deveria der baseada, necessariamente, na cognição exauriente. Admitia-se, assim, a prolação de uma sentença, não de uma decisão liminar. Este fundamento liga-se à defesa do cidadão contra o arbítrio do Estado Juiz: este somente pode ser controlado se for dada ao litigante a chance de se defender adequadamente, respeitando-se de modo absoluto o contraditório. Desse modo, este não poderia ser jamais diferido. A conclusão é fácil: uma modelo que não admita o diferimento do contraditório não pode mesmo chancelar juízos sumários e decisões liminares.

É certo que a simples constatação acrítica acerca da superação do paradigma do juiz como “boca da lei” não pode ser admitida, sob pena de se abrir caminhos para decisionismos. No entanto, sabe-se que o processo, na feição atual, não pode deixar de admitir a cognição sumária e os diversos mecanismos de tutela de urgência, tamanha as situações de risco vivenciadas no mundo contemporâneo, seja um ilícito ambiental ou ofensas ao direito à honra e à imagem, dentre tantas outras violações e ameaças aos direitos fundamentais.

Tais riscos são mais sentidos a partir da complexidade crescente das relações sociais existentes no mundo pós-revolução industrial e globalizado, eventos históricos sempre relacionados ao Estado Social e ao Estado Democrático de Direito. Mas isso é assunto para outro post!

 

 

 

[1] MARINONI, Luiz Guilherme. Processo Cautelar. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p, 44-62.

Na tipologia clássica das formas de governo proposta por Aristóteles na obra Política[1], tem-se a monarquia como governo de um soberano, algo que não seria ruim em si, mas que poderia se transformar numa forma corrompida, a tirania, essa sim nefasta para os homens. Na sua análise, a aristocracia (governo dos mais preparados, como os sábios) e democracia (um governo do povo, com todas as limitações históricas com termo possui) completariam os quadros atinentes às formas típicas de governo, sendo que também estas duas últimas poderiam se corromper, originando a plutocracia e a demagogia, respectivamente.

Autores como Políbio[2], na obra História, tem uma visão pessimista e, necessariamente, trágica sobre o caminho de todas essas as formas virtuosas de governo: inevitavelmente, elas tendem sim à degeneração, perfazendo um círculo vicioso entre o apogeu da monarquia, da aristocracia e da democracia e a devassidão da tirania, plutocracia e demagogia. O autor sustenta que a superação desse estado de coisas poderia ocorrer com uma Constituição mista, como a romana, a qual internalizava as três formas de governo virtuosas em suas instituições, fazendo com que se impedisse a degradação delas, quebrando-se esse círculo vicioso.

Nas concepções clássicas dos autores citados, assim, não há uma clara percepção no sentido de que a monarquia, em si mesma, já é uma forma de governo completamente aberrante. A tirania, na verdade, é o agravamento de uma já nefasta corrente de ideias, que exalta: 1) os privilégios de nascimento; 2) a consequente transmissão hereditária do poder; 3) a vitaliciedade no exercício do poder; 4) desprezo pela meritocracia.

Buscando superar esses valores, a República é normalmente associada a ideias como: 1) igualdade entre os cidadãos, não se admitindo privilégios de classe; 2) aquisição de poder, pelos agentes estatais, através de eleições ou concursos públicos; 3) alternância no poder; 4) respeito à meritocracia. O republicanismo, no entanto, vai além dessas corretas formulações, estipulando que o cidadão detém deveres em relação à sociedade, além dos direitos já consagrados nas leis e na Constituição.

Esses deveres republicanos impõem uma maior participação do cidadão na vida pública, servindo para justificar, por exemplo, porque o voto em nosso País ainda é obrigatório. Além disso, não é qualquer participação que contenta o republicanismo, mas sim uma participação não somente voltada para os interesses pessoais, mas também gerais.[3]

O Ministério Público é uma das instituições vocacionadas para a promoção e proteção daqueles valores republicanos antes citados. Não é a única, mas, tendo em vista a configuração constitucional dada a seus membros, é, sem dúvidas, a mais importante em aspectos de repressão. Nessa seara, seja através de ações de improbidade administrativa, seja através de ações penais, o Ministério Público exerce parcela de poder na tentativa de reprimir: 1) a institucionalização do “jeitinho” brasileiro; 2) a confusão entre público e privado; 3) a perpetuação de sujeitos que, em face do poder político ou econômico que eventualmente possuam, supõem serem soberanos, inimputáveis em face da força da suposta tradição de seus nomes.

Todos aqueles que, no seu cotidiano, baseiam suas condutas em valores monárquicos, sempre buscando levar qualquer tipo de vantagem nas relações sociais ou impor sua vontade particular aos espaços estatais de deliberação, que devem visar ao interesse público, são verdadeiros representantes, ainda hoje, das Monarquias. Esses procuradores da Monarquia sentem-se acima das leis e da Justiça, e agem autoritariamente sempre que demandados pelo Ministério Público. É evidente que o Ministério Público pode abusar de suas funções. Quem busca reparação judicial contra tal tipo de arbitrariedade, logicamente, não está se esquivando de seus deveres republicanos. No entanto quem: 1) ameaça membros do Ministério Público em face de sua função; 2) ameaça testemunhas; 3) busca impedir, através de habeas corpus, investigação lícita e com justa causa; 4) captura agentes públicos através da corrupção; 5) pretende se perpetuar no poder através de interpostas pessoas, como prefeitos que são meramente marionetes de seus antecessores; 6) quem financia campanha eleitoral para, com a vitória do beneficiário do investimento, cobrar a conta através de contratos administrativos normalmente precedidos de licitações fraudadas; 7) privilegia seus parentes ou partidários por simples interesse ideológico, em detrimento de escolhas técnicas; certamente sentem-se reis absolutistas.

A conduta desses usurpadores não encontra respaldo na ampla maioria da sociedade brasileira. Sendo certo que o “jeitinho brasileiro” ainda, infelizmente, subsiste, é igualmente incontroverso que parcela significativa do povo brasileiro converte-se em verdadeiros procuradores da República: eles simplesmente não admitem as práticas descritas no parágrafo anterior e querem a proscrição total das mesmas. Desde junho do ano passado o Brasil viu uma clara manifestação a favor de mais participação, com temas de interesse público em pauta, com educação, transporte e combate á corrupção. É mais um exemplo de vivência, por parte da sociedade, desses valores republicanos.

Os Procuradores da República oficiais e demais membros do Ministério Público não diferem, essencialmente, em nada dessa parte da sociedade brasileira. A diferença é formal, tendo em vista simplesmente a investidura em cargo público. Um dos grandes desafios em fazer parte do Ministério Público é saber que, quando se denuncia tais práticas monárquicas, a reação é, normalmente, explosiva: afinal, os soberanos, quando começam a ser enquadrados na Lei, não admitem perder a majestade.

Havendo justa causa, no entanto, o jogo em prol da República começa a ser virado. Após a instrução processual e a confirmação de provas que se espera produzidas pela acusação, é possível a condenação por parte do Poder Judiciário, fazendo com que a corrupção de nossa democracia, tal qual ocorria nas clássicas formas de governo, seja impedida.

É uma honra poder contribuir, nos estritos termos da Constituição, para que tais finalidades sejam alcançadas. É emocionante estar no Ministério Público Federal há um ano.

 


[1] Aristóteles. A política. Tradução de Nestor Silveira Chaves. São Paulo: Lafonte, 2012.

[2] POLÍBIO. História. Brasília:Unb, 1996.

[3] SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito constitucional – teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2012. Pos. 7769, Kindle Edition.