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Está sendo criado no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) o Grupo de Trabalho Intercameral “Seca”, grupo formado conjuntamente com a 4ª e a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, bem como com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Tal Grupo foi instituído com o objetivo de potencializar a atuação coordenada do MPF na fiscalização das políticas públicas de planejamento e promoção da defesa permanente em face das consequências do fenômeno da seca, especialmente na Região Nordeste. Sua finalidade essencial será a busca pela mitigação dos impactos negativos das secas na vida daqueles sujeitos a tal fenômeno, numa perspectiva de convivência do povo do semi-árido com tal evento climático.

A legitimidade do MPF para atuar nessa seara é justificada sob diversos aspectos. Inicialmente, é interessante ressaltar que, diferentemente do que pode parecer, o semi-árido não é característico somente da Região Nordeste, estendendo-se até o norte do Estado de Minas Gerais, como se pode constar pela foto acima. Assim, não bastasse o impacto nacional já configurado entre os diversos Estados da Região Nordeste, aquele é ainda mais potencializado a partir do seu avanço para outra Região, a Sudeste. Nesse sentido, o próprio Governo Federal dispõe de diversos programas voltados para tais áreas, como o Programa “Água para todos”, integrante de programa ainda mais amplo, o “Brasil sem Miséria”.[1]

Além do mais, o Estado brasileiro obrigou-se internacionalmente a combater e prevenir quaisquer eventos que levem à desertificação e às secas, através da Convenção de Combate à Desertificação da ONU, internalizada através do Decreto Legislativo nº 28, de 13 de junho de 1997. Logo nos considerandos de tal Convenção, tem-se a preocupação central, logicamente, com o ser humano, ao se estatuir: “que os seres humanos das áreas afetadas ou ameaçadas estão no centro das preocupações do combate à desertificação e da mitigação dos efeitos da seca”.

Os impactos da seca sobre os direitos humanos e fundamentais das populações afetas é o pano de fundo, no entanto, de tal atuação, tamanha a afronta que tal evento causa àqueles direitos. Entendendo-se a desertificação como “a degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas, resultantes de vários fatores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas” e a seca como “o fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando um sério desequilíbrio hídrico que afeta negativamente os sistemas de produção dependentes dos recursos da terra”, de acordo com conceituações fornecidas no art. 1º da mencionada Convenção, é fácil perceber a brutalidade das secas na vida do sertanejo.

Com a secas, o direito à alimentação corre risco, ante a impossibilidade de desenvolvimento de uma básica agricultura voltada para subsistência. Sem a alimentação, logo a integridade física e psíquica restam comprometidas, não tardando para a própria vida do sujeito, nesse estágio já amplamente impactada, perecer. Os que tentam escapar de tais efeitos podem ser forçados a se mudarem, não raro buscando melhores condições de vida nas cidades, formando favelas. Os impactos aos demais direitos sociais como educação, saúde, moradia, o trabalho do agricultor ou seu lazer são, igualmente, de fácil percepção.

Não bastassem tais consequências, o próprio direito fundamental ao meio ambiente é subjugado, ante a mortandade de animais e plantas. A seca leva à desertificação a partir da redução dos níveis de água nos açudes, mas não se pode olvidar, no entanto, da maléfica atuação humana na ocupação indevida de áreas de preservação permanente consistentes nas matas ciliares, cuja função ambiental específica é, justamente, prevenir assoreamento, estando sujeitas, por isso mesmo, a constantes inundações ao lado dos rios e mananciais.

Sendo assim, a luta contra a desertificação também é responsabilidade da sociedade, que deve adotar posturas condizentes com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

Todos os direitos acima mencionados são direitos humanos também garantidos por tratados internacionais os quais o Brasil se obrigou a respeitar. Há, evidentemente, amplo interesse federal na temática das secas.

O papel do MPF, a partir de amplo diálogo com a sociedade, será o de fiscalizar as políticas públicas voltadas para as secas, numa perspectiva de convivência do ser humano com tal fenômeno. O diálogo com a sociedade é efetivado, por exemplo, a partir de consultas públicas como a desenvolvida pelo MPF na Paraíba, a partir de encontro realizado em 10 de outubro deste ano, na cidade de Sousa/PB, aproximando o povo do órgão ministerial a partir do tema “Seca, esse problema também é nosso. O MPF quer ouvir você”.[2] Medidas como essa são essenciais para a detecção de problemas concretos, dando voz a quem realmente passa por problemas semelhantes aos acima narrados. Não se constitui, evidentemente, na resposta definitiva que a sociedade espera do MPF, constituindo-se, por outro lado, em necessário ponto de partida ou de continuidade da atuação ministerial, agora numa perspectiva mais informada.

O ângulo de enfrentamento das secas a partir da convivência entre as populações afetadas e o próprio fenômeno em si deve ser prestigiado, levando em conta que a seca é um fenômeno previsível. Nesse sentido, um dos focos da atuação ministerial no combate aos efeitos da seca será reforçar a necessidade de se buscar o empoderamento das populações afetadas, a partir, por exemplo, do especial fomento para a utilização e plantação de espécies xerófilas, mais resistentes às secas, como: o algodão Mocó, a carnaubeira, a oiticica, o cajueiro, a cultura da palma, a goiabeira, a maniçoba, o umbuzeiro, os bosques de algaroba, o faveleiro ou o licuri, na exemplificação de Guimarães Duque na sua obra “O Nordeste e as lavouras xerófilas”.[3]

O desenvolvimento do Nordeste passa, necessariamente, pela superação dos multicitados efeitos das secas. Considerando o desenvolvimento como liberdade, é possível compreender como o simples crescimento econômico, ou as boas condições econômicas (como as vivenciadas pelo Brasil nos últimos anos) não se convertem, necessária e automaticamente, em critério qualitativo de desenvolvimento. Para uma análise muito além do PIB, o desenvolvimento realmente ocorre quando amplia as liberdades das pessoas, havendo uma necessária relação entre direitos sociais e individuais.

Esse é o maior esforço de autores como Amartya Sen: sustentar que as liberdades de diferentes tipos podem fortalecer umas às outras, levando ao desenvolvimento do ser humano. A seguinte passagem é esclarecedora sobre o direito ao desenvolvimento nessa perspectiva:

Liberdades políticas (na forma de liberdade de expressão e de eleições livres) ajudam a promover a segurança econômica. Oportunidades sociais (na forma de serviços de educação e saúde) facilitam a participação econômica. Facilidades econômicas (na forma de oportunidades de participação no comércio e na produção) podem ajudar a gerar a abundância individual, além de recursos públicos para os serviços sociais. Liberdades de diferentes tipos podem fortalecer umas às outras.[4]

É com a conjugação dessas liberdades, individuais ou sociais, que será possível criar as oportunidades sociais adequadas, fazendo com que cada um tenha a prerrogativa de moldar seu próprio destino e ajudar uns aos outros.[5]

No sertão nordestino e no norte de Minas Gerais, o desenvolvimento como liberdade somente chegará, repita-se, como a superação dos efeitos das secas, cabendo agora ao MPF um importante papel nessa luta. Para mim, será um grande desafio, especialmente porque semana passada tive a honra de ser indicado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para integrar o citado grupo de trabalho. Buscarei fazer o que a sociedade mais necessitada espera de um procurador da República: ajuda na concretização de direitos básicos.

[3] DUQUE, José Guimarães. O nordeste e as lavouras xerófilas. Banco do Nordeste do Brasil: Fortaleza, 2004. p, 188-297. Disponível em: http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/23261/1/livro1-O-Nordeste-e-as-Lavouras-Xerofilas.pdf

[4] SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução: Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010. p, 26.

[5] SEN, Amartya. Ob. cit. p, 26.

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Concluindo o Trabalho de Conclusão de Curso referente ao Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Procuradores da República, escrevi um artigo sobre “As ruas e o Ministério Público – o papel do Parquet no diálogo entre sociedade e Estado através do direito de reunião”. Dentre os temas abordados, encontra-se a análise da liberdade de reunião a partir do princípio da máxima eficácia dos direitos fundamentais. Com isso, busquei demonstrar que diversas interpretações restritivas do âmbito de proteção de tal direito merecem ser rechaçadas. Eis um pequeno texto sobre o tema, o qual segue a orientação de George Marmelstein lançada aqui, no que tange à bibliografia sugerida.

Uma reunião é formada por uma pluralidade de pessoas, sendo necessária no mínimo duas pessoas para a própria expressão “reunião” ter algum significado (quem se reúne, obviamente, o faz com alguém).[1] Da mesma forma que não se pode limitar a liberdade de expressão a assuntos exclusivamente políticos, também não se pode assim proceder em relação à proteção da liberdade de reunião. Primeiramente, não há qualquer limitação constitucional nesse sentido, devendo-se, como dito acima, a norma fundamental ser interpretada em sua máxima eficácia. Além do mais, uma posição restritiva como aquela poderia ser utilizada facilmente como mecanismo de censura, não se admitindo a proteção constitucional para manifestações artísticas, culturais ou meramente recreativas pela arbitrária razão de que a autoridade de plantão não compartilharia os valores propagados por determinada parcela da sociedade.[2]

Prosseguindo, tem-se o elemento temporal da liberdade, sendo intuitivo supor que uma determinada manifestação tenha prazo razoável para se desenvolver. Nesse sentido, apesar de as autoridades públicas não poderem, a piori, estabelecer um prazo para o desenvolvimento do ato, é possível posterior restrição temporal em face de largo transcurso de tempo, se a reunião acaba por colidir com outros direitos fundamentais igualmente relevantes.

O caráter pacífico da reunião é garantido pela ausência de armas e pela postura não beligerante de seus participantes. O protesto sentado é considerado pela jurisprudência estrangeira[3], acertadamente, como pacífico. Ora, mesmo impedindo a passagem de outrem, tal manifestação corporal encontra proteção tanto na liberdade de expressão (protesto através de atos corporais) como na liberdade de reunião, havendo forte carga argumentativa a favor da proteção a tal conduta. Sem dúvidas há uma colisão de direitos fundamentais, entre tais direitos e a liberdade de ir e vir, como, de resto, ocorre em praticamente todas as situações em que ocorrem manifestações públicas. Vedar, simplesmente, a reunião sentada seria medida completamente desproporcional em sentido estrito, pois o custo para promover a liberdade de ir e vir seria a total aniquilação daquela outra liberdade. Compatibilizando os direitos em jogo, é possível se pensar numa restrição temporal, nos moldes apontados acima.

Uma reunião não deixa de ser pacífica se parte de seus integrantes começam a cometer atos de violência, devendo a autoridade policial identificar os baderneiros e retirá-los da reunião. Não se nega a dificuldade exacerbada em torno do exercício do poder de polícia em relação às multidões, mas não se pode admitir a dissolução de uma reunião em face de atos isolados de violência. A atuação policial nas manifestações públicas será abordada com mais profundidade na análise específica do papel do Ministério Público na proteção do direito de reunião.

Finalmente, como elemento dos mais caros à liberdade de reunião tem-se seu caráter espacial, o qual compreende as áreas abertas ao público. Com isso, evidentemente, não se quer vedar proteção às reuniões em locais privados, mas sim apontar que, nesses casos, a proteção será alcançada por outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade, a proteção ao domicílio e inviolabilidade da vida privada.[4]

O elemento espacial é outro aspecto da liberdade de reunião que o coloca em posição de grande proximidade com o regime democrático. Reivindicar, protestar, sugerir novos rumos para a política e a coisa pública de um modo geral somente pode ter um mínimo de efeito prático quando tais atos se desenvolvem no espaço público, às claras. Historicamente, as praças são os locais de tais transformações.[5]

A importância da praça, como se pôde perceber, não autoriza supor que tal local público é o único destinado às manifestações. Ao protesto público e à liberdade de reunião em geral, devem ser garantidos o uso equânime e legítimo dos espaços públicos que são utilizados para os propósitos mais rotineiros, como o tráfego de pedestres e veículos. Isso quer dizer que mesmo rodovias podem ser utilizadas como palco das manifestações, como decidido, por exemplo, pela Suprema Corte de Israel em 1979, conforme noticiado no Guidelines on Freedom os Peaceful Assembly, da organização internacional OSCE – Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR).[6]

Finalmente, a Constituição coloca como elementos procedimentais do direito de reunião a necessidade de comunicar previamente às autoridades a realização da reunião, bem como a vedação para que ela não frustre outra manifestação anteriormente convocada para o mesmo local. O intuito de tais procedimentos são os seguintes: 1) possibilitar na prática a realização do direito; 2) informar às autoridades públicas para que estas tomem as medias de segurança e de controle do tráfego necessários para o bom andamento da manifestação; 3) estabelecer a ordem cronológica de preferência entre reuniões que ocorrerão, eventualmente, no mesmo local; 4) prevenir o público em geral acerca do local, momento e conteúdo da manifestação, para que, caso não se queira participar do evento (já que ninguém pode ser obrigado a se reunir) busquem-se rotas alternativas, afastando-se da reunião.

Com dito na introdução do presente texto, toda a análise do direito de reunião será pautada pelo princípio interpretativo da máxima eficácia dos direitos fundamentais. Sendo assim, os presentes limites procedimentais devem ser bem interpretados, não podendo consubstanciar fonte de argumentos arbitrários contra a liberdade de reunião.

Nesse sentido, não há que se falar em necessidade de autorização estatal para a manifestação, muito menos em dissolução da reunião em face da ausência do aviso prévio. Tal aviso, em verdade, sequer pode ser exigido nas reuniões espontâneas, a saber, aquelas formadas em oposição às reuniões convocadas por associações ou pessoas dotadas de maior representatividade. Além do mais, cabe ao Poder Público se aparelhar para receber adequadamente tal aviso prévio, devendo-se considerar como adimplida tal condição quando a manifestação for pública e notória, com ampla divulgação na mídia ou nas redes sociais.

A ausência de aviso prévio, assim, não torna lícita a dissolução da reunião, devendo as autoridades policias fazerem o possível, dentro da dificuldade criada pelos próprios organizadores do evento, para garantir o bom andamento da reunião. Sendo assim, a consequência da ausência de observância desse limite procedimental é o risco, para os próprios manifestantes, de a reunião não alcançar seus fins almejados, nunca, repita-se, a dissolução da mesma.

De acordo com o texto constitucional, uma reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local. Tal limite tem sua razão de ser na tentativa de garantir a fruição do direito de reunião por parte do grupo que primeiramente comunicou a convocação às autoridades. No entanto, mesmo este limite deve ser interpretado com cuidado, no sentido de que, em sendo possível, também a reunião convocada tardiamente deve merecer proteção, admitindo-se sua dissolução somente em último caso.

Partindo-se do princípio interpretativo da máxima eficácia dos direitos fundamentais, portanto, é possível concluir que: 1) o conceito de reunião pacífica alberga o protesto sentado; 2) uma reunião não se torna violenta pela ação de parte de seus participantes, devendo os agentes de segurança retirarem tais manifestantes, não dissolvendo a reunião; 3) uma reunião, apesar de precisar de um mínimo de coordenação, não precisa, necessariamente, ter uma finalidade política, merecendo proteção as manifestações culturais e artísticas, mesmo que não se concorde com seu conteúdo; 4) as rodovias, como importante espaço público, podem sim ser local de manifestação, mesmo que cause transtornos para motoristas, os quais não terão seu direito de ir e vir totalmente vedado, mas simplesmente restringido; 5) os limites ou elementos procedimentais a tal direito simplesmente servem para facilitar o exercício da liberdade de reunião; 6) sendo assim, eventual falta de aviso prévio às autoridades não torna a reunião ilícita, muito embora possa haver responsabilização do agente convocador, em casos de abusos; 7) mesmo as reuniões convocadas para o mesmo local devem ser protegidas na medida do possível, vedando-se a realização da reunião cronologicamente mais nova somente em último caso.


[1] Bodo Pieroth e Bernhard Schlink, ao conceituarem o termo “reunião”, apontam que: “Na questão do conceito de reunião, verifica-se um consenso no sentido de que não pode ser suficiente qualquer encontro de várias pessoas, sendo, pelo contrário, necessária uma ligação interna, assegurada pela prossecução de um fim comum. Por isso, não são reuniões, mas meros ajuntamentos, uma concentração de pessoas quando de um acidente de trânsito ou o público num concerto musical, em que todos prosseguem o mesmo fim, mas não um fim comum, visto que não precisam uns dos outros para prossecução desse fim. Todavia, também os meros ajuntamentos se podem transformar em reuniões, se vier a surgir a ligação interna que a princípio faltava”. PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. Tradução: Antônio Francisco de Sousa e Antônio Franco. São Paulo: Saraiva, 2012.  p, 254.

[2] Nesse sentido, é possível criticar a decisão do Tribunal Federal Constitucional alemão no caso Loveparade. Segundo George Marmelstein: “O Loveparade é um festival de música tecno ao ar livre. Foi concebido originariamente como manifestação política pela paz através da música. Na sua primeira edição, em 1989, tinha apenas 150 participantes. Dez anos depois, passou a ser frequentado por mais de um milhão de pessoas. É considerado como a maior festa rave do mundo.” O evento ocorria numa área pública no centro de Berlim e em, 2001, por conta de transtornos causados pela multidão, teve sua realização proibida pelas autoridades. Quando o caso chegou ao Tribunal Federal Constitucional alemão, este negou proteção à reunião, usando, dentre outros fundamentos, o argumento de que “a liberdade de reunião, ainda que seja um dos direitos fundamentais mais importantes para a democracia, já que exerce uma função substancial na formação da opinião pública, não protege uma mera aglutinação de pessoas unidas por objetivos partilhados como a dança e a música, sendo indispensável um propósito de manifestar uma opinião, o que não ficou demonstrado no caso Loveparade”. Arrematando, o autor aponta as seguintes críticas a tal decisão: “Em primeiro lugar, o Loveparade, aparentemente, tem sim um intuito de divulgar uma ideia – seja a paz, seja o amor, seja a música tecno -, ainda que a forma de expressão não se amolde ao ‘mainstream’, ou seja, ao gosto cultural da maioria da população. Em segundo lugar, mesmo que não tivesse qualquer intuito ideológico por detrás do Loveparade, penso que a liberdade de reunião protege apenas reuniões ideológicas, mas qualquer tipo de reunião, desde que haja interesses comuns compartilhados, como ouvir e dançar uma música em praça pública”. MARMELSTEIN, George. A praça é do povo? A liberdade de reunião e o direito de manifestação popular em espaços públicos na visão dos tribunais. p, 22-24. Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/41288960/Direito-de-Reuniao. Acessado em: 08/10/2013.

[3] Caso Sitzblockaden II (1995) – bloqueio sentado contra armas nucleares, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão. MARMELSTEIN, George. Ob. cit. p, 20-21.

[4] BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Ob. cit. p, 367.

[5] Nesse sentido, George Marmelstein aponta que: “A Ágora – símbolo maior da democracia grega – era a praça em que os cidadãos atenienses se reuniam para deliberarem sobre os assuntos da pólis. A liberdade dos antigos, para usar a conhecida expressão de Benjamin Constant, era justamente a liberdade de ‘deliberar em praça pública’ sobre os mais diversos assuntos: a guerra e a paz, os tratados com os estrangeiros, votar as leis, pronunciar as sentenças, examinar as contas, os atos, as gestões dos magistrados e tudo o mais que interessa ao povo. A democracia nasceu, portanto, dentro de uma praça. A praça também pode ser considerada como um ícone da liberdade dos modernos de que falava Constant. Foi na Place de la Bastille, em Paris, que se realizou pela primeira vez, em 14 de julho de 1790, a Fête de la Fédération (‘Festa da Federação’), para comemorar a Revolução Francesa que tinha se iniciado um ano antes naquele mesmo local, com a famosa queda da prisão da Bastilha, que simboliza o começo da modernidade. No Brasil, o movimento Diretas Já, que acelerou o fim da ditadura militar, teve como palco principal as praças das grandes cidades brasileiras: a Praça da Sé e a Praça Charles Müller, em São Paulo; Praça da Cinelândia e Praça da Candelária, no Rio de Janeiro; Praça Rio Branco, em Belo Horizonte; Praça do Bandeirante, em Goiânia; Praça Gentil Ferreira, em Natal; Praça XV de Novembro, em Florianópolis, entre várias outras. Muitas praças foram território de batalhas sangrentas pela liberdade no mundo todo. Em Pequim, na China, a Praça da Paz Celestial (Tian´anmen) presenciou um dos grandes atentados contra a liberdade da história contemporânea: o Massacre de 4 de junho de 1989, onde milhares de estudantes chineses, que protestavam pacificamente contra a repressão e a corrupção do governo chinês, foram mortos pelo exército sem qualquer respeito aos mais básicos direitos humanos”. MARMELSTEIN, George. Ob. cit. p, 35. Atualizando a rica lista lembrada pelo autor, poder-se-ia ainda citar o mais conhecido palco da chamada “primavera árabe”, qual seja, a praça Tahir, no Egito.

[6] Nesse sentido: “Participants in public assemblies have as much a claim to use such sites for a reasonable period as everyone else. Indeed, public protest, and freedom of assembly in general, should be regarded as an equally legitimate use of public space as the more routine purposes for which public space is used (such as pedestrian and vehicular traffi c). This principle was clearly stated in a decision of the Israeli Supreme Court in 1979: ‘… In exercising the ‘traffi c’ consideration, a balance must always be struck between the interests of citizens who wish to hold a meeting or procession and the interests of citizens whose right of passage is aff ected by that meeting or procession. Just as my right to demonstrate in the street of a city is restricted by the right of my fellow to free passage in that same street, his right of passage in the street of a city is restricted by my right to hold a meeting or procession. The highways and streets were meant for walking and driving, but this is not their only purpose. They were also meant for processions, parades, funerals and such events.’ OSCE – Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR). Guidelines on Freedom of Peaceful Assembly. Varsóvia: OSCE-ODIHR, 2007. Disponível em: http://www.osce.org/odihr/24523. Acessado: 08/10/2013. 

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Máscara que retrata Guy Fawkes, a partir do traço de David Lloyd em “V de Vingança”, de Alan Moore.

Como se sabe, nesta semana foi sancionado Projeto de Lei nº 2405/2013 do Estado do Rio de Janeiro através do qual há a proibição de uso de máscaras por parte dos manifestantes de rua, sob o argumento de que a Constituição veda o anonimato. A finalidade mais evidente e declarada para tal proibição é facilitar a identificação daqueles pseudo manifestantes infiltrados nas multidões que, criminosamente, buscam se utilizar do direito de reunião alheio para praticar delitos contra o patrimônio ou, até mesmo, contra a integridade física.

O presente post tem por finalidade sustentar a inconstitucionalidade de tal Lei[1] e, mais que isso, demonstrar como a vedação ao anonimato foi utilizada como um argumento mascarado de autoritarismo. Vamos à introdução necessária.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso IV, aponta que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A razão de ser de tal vedação é clara: possibilitar a responsabilização daqueles que, a pretexto de se expressarem, violam direito alheio. Sabendo que a própria Constituição impõe como limite à liberdade de expressão o respeito à imagem e à honra (art. 5º, inciso X), nada mais justo que a previsão de meios para se identificar quem viola tais direitos.

A liberdade de reunião, por outro lado, está prevista no art. 5º, inciso XVI, prescrevendo que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

As manifestações de rua dos últimos tempos demonstram uma clara concorrência de direitos fundamentais[2]: os manifestantes tem sobre si a proteção do direito de reunião em si e também da liberdade de expressão, especialmente aqueles que, de acordo com suas convicções, entendem conveniente se reunirem usando uma máscara do personagem narrado por Alan Moore no “V de Vingança”. Pode-se gostar ou não de tais formas de expressão mascaradas, mas elas, em si, não afrontam qualquer direito alheio.

Eis o primeiro argumento: pressupor que algum manifestante mascarado, necessariamente, vai praticar delitos é uma presunção altamente contestável. O sujeito pode usar uma máscara somente porque, cansado de diversos políticos que mostram a cara (mesmo que seja uma cara mascarada, se é que me entendem) e estão pouco preocupados com o mandato que adquiriram do povo, melhor é manter-se anônimo. Evidentemente que tal linha de raciocínio pode ser criticada, mas ela, por si só, repita-se, não viola a honra e imagem de ninguém, muito menos o patrimônio e a integridade física.

Quem se reúne para fazer baderna, normalmente, usa máscaras, mas nem todos que as usam são baderneiros. Como solucionar a equação? Certamente não pelo caminho falacioso do “justo paga pelo pecador”. Ora, estamos falando de uma restrição a dois direitos fundamentais: a liberdade de expressão e de reunião. A carga argumentativa para justificar a restrição deve ser amplamente fundamentada, não podendo se basear unicamente numa premissa tão contestável como aquela vista cima.

Segundo argumento: o direito de reunião não comporta qualquer outra restrição que não aquelas previstas no próprio dispositivo constitucional, a saber: 1) caráter pacífico da reunião, a qual não pode conter armas; 2) prévio aviso à autoridade, somente para fins de organização e sem a necessidade de maiores formalidades.

É evidente que a Constituição deve ser lida sistematicamente e que a vedação ao anonimato está prevista naquele dispositivo que rege a liberdade de expressão. No entanto, tal vedação se refere especificamente a tal liberdade, não alcançando a liberdade de reunião. Nesse caso, o direito fundamental de reunião ganha prevalência sobre a liberdade de expressão, por ser menos restrito. A afirmação anterior se justifica ainda mais porque tal concorrência de direitos fundamentais é daquelas que a doutrina qualifica como autênticas, sendo assim chamadas porque não se pode estabelecer uma relação de especialidade entre os direitos envolvidos. Sobre o tema, Bodo Pieroth e Bernard Schlink sustentam que:

Se uma conduta cair nos âmbitos de proteção de dois direitos de liberdade, entre os quais não se verifica qualquer relação de especialidade (o chamado concurso ideal), a proteção da conduta determina-se em conformidade com ambos os direitos fundamentais. Se o efeito de proteção de ambos os direitos fundamentais tiver forças diferentes, a dupla proteção significa que uma ingerência só está justificada se puder ser justificada também pelo direito fundamental de proteção mais forte.[3] (sem destaques)

O direito fundamental com proteção mais forte no caso concreto é a liberdade de reunião, já que não contempla a cláusula que veda o anonimato. Em outras palavras: em reuniões, os manifestantes têm direito ao anonimato.

Percebe-se, portanto, como a vedação ao anonimato foi utilizada de maneira sorrateira e autoritária para se tentar restringir de modo inconstitucional o direito de reunião e de expressão. É claro que se deve coibir a baderna e ação imbecil e criminosa de uma minoria, mas tal finalidade deve ser buscada com inteligência, nunca ao custo dos direitos fundamentais.


[1] Há outras inconstitucionalidades nela, como, por exemplo, a exigência de comunicação prévia da manifestação à polícia (a Constituição não prevê qualquer exigência específica neste sentido), mas elas não serão abordadas no texto.

[2] Canotilho cita como exemplo de concorrência de direitos fundamentais justamente a liberdade de expressão com a liberdade de reunião: “Uma das formas de concorrência de direitos é, precisamente, aquele que resulta do cruzamento de direitos fundamentais: o mesmo comportamento de um titular é incluído no âmbito de proteção de vários direitos, liberdade e garantias. O conteúdo destes direitos tem, em certa medida e em certos sectores limitados, uma cobertura normativa igual. Exemplifiquemos: o direito de expressão e informação (art. 37º) está em contacto com a liberdade de imprensa (art. 38º), com o direito de antena (art. 40º) e com o direito de reunião e manifestação (art. 45º). Da mesma forma, o direito de formação de partidos políticos (art. 51º) está em contacto com a liberdade de associação (art. 46º) e com a liberdade de expressão e informação (art. 37º). (sem destaques no original). CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7a ed. Coimbra: Editora Almedina, 2003. p, 1268.

[3]PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. Tradução: Antônio Francisco de Sousa e Antônio Franco. São Paulo: Saraiva, 2012. p, 120. Percebe-se que os autores, no trecho transcrito, também analisam a segunda hipótese de concorrência proposta, apontando a mesma solução que Canotilho: prevalência do direito fundamental que tem a proteção mais forte.

Os direitos de liberdade, como se sabe, foram os primeiros a se afirmarem historicamente, na linha evolutiva dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. Um dos teóricos mais influentes sobre o tema é, sem dúvida, John Stuart Mill, o qual, a partir do clássico On liberty (“Sobre a liberdade”) lança uma fundamentação filosófica da liberdade baseada na não intervenção estatal nas ações humanas, se estas não causam danos a terceiros. O presente post sintetiza as ideias do autor, constantes nos primeiros capítulos da referida obra, partindo-se, inicialmente, de breves considerações sobre as ideias de seu mestre, Jeremy Bentham.

Stuart Mill integra uma correte de pensamento filosófico denominada utilitarismo, a qual tem como seu grande representante o pensador inglês Jeremy Bentham. A escola utilitarista propõe uma teoria ética[1] apta a orientar o indivíduo em suas escolhas morais. Tal ética sustenta que o ser humano deve sempre buscar as ações que mais potencializem o prazer de todos, pois a busca pela satisfação é algo desejado pela sociedade. Assim, deve-se afastar daquilo que causa sofrimento.[2]

Jeremy Benthan sustentava uma “aritmética dos prazeres”, apoiando-se na premissa de que os prazeres são qualitativamente iguais. Sendo assim, as pessoas poderiam comparar seus prazeres entre si, para se alcançar um máximo total de prazer.[3] Michael Sandel, com uma clareza incrível, apresenta o seguinte exemplo, o qual demonstra como o utilitarismo de Bentham é matematizado e pode servir para aniquilar os direitos fundamentais de uma minoria:

Suponhamos que a maioria rejeite uma pequena crença religiosa e queira extingui-la. Não seria possível, ou até mesmo provável, que a extinção da crença produzisse maior felicidade para um número maior de pessoas? É claro que a minoria rejeitada sofreria, infeliz e frustrada. Mas se a maioria for grande e entusiasta o bastante em seu repúdio aos tais “hereges”, a felicidade coletiva compensará o sofrimento dos outros. Se esse cenário for possível, então parece que o utilitarismo é uma base fraca e não confiável para a liberdade religiosa. O princípio da liberdade de Mill pareceria necessitar de uma base moral mais concreta do que o princípio de utilidade de Bentham.[4]

Para Bentham, a aniquilação da liberdade religiosa da minoria estaria justificada, afinal tal ato produziria uma satisfação intensa para a maioria. Essas concepções são combatidas por Stuart Mill, que reformulou o utilitarismo com a intenção de torná-lo menos calculista e mais preocupado com os direitos fundamentais. Na passagem transcrita, Sandel faz referência ao princípio da liberdade de Stuart Mill, sendo a partir dele que a divergência entre os autores ingleses mostrar-se-á mais evidente.

Na clássica obra já referida, Stuart Mill sustenta que a liberdade do indivíduo não pode ser limitada unicamente porque a maioria não concorda com ela. O indivíduo somente deve prestar contas de sua liberdade para a sociedade quando um ato seu causar danos a outrem. Assim, ausente qualquer prejuízo, é totalmente descabida a intervenção estatal na liberdade de cada um, mesmo que tenha como justificativa a busca por um pretenso melhor interesse do indivíduo, que pode ser persuadido a mudar de ideia, mas não compelido autoritariamente.[5] Tal concepção de liberdade já demonstra a divergência entre os autores mencionados: para Stuart Mill, a minoria religiosa não poderia ser aniquilada, pois o exercício de sua liberdade de religião não causou quaisquer prejuízos ou danos para a maioria.

A partir dessa concepção geral sobre a liberdade, Stuart Mill dedica sua atenção a uma forte defesa da específica liberdade de expressão. Para o autor, a principal justificação de tal liberdade é a possibilidade de expor os erros e acertos de ideias num debate aberto, partindo-se da premissa de que o ser humano não é infalível e suas ideias, igualmente, podem se afigurar equivocadas. A busca pela verdade, na arena de um livre mercado de ideias, justifica a tolerância com o pensamento contrário.

O choque de ideias contrárias, para Stuart Mill, só pode trazer vantagens. Se uma ideia é absurda, a argumentação trazida pela ideia contrária facilmente vencerá o embate, fazendo com que esta se fortaleça ainda mais na sociedade. A ideia absurda, nesse caso, prestaria um favor à ideia tida como “correta”. Por outro lado, caso a ideia dominante não consiga se impor racionalmente, pareceria correto supor que a ideia contrária, aparentemente absurda, deva agora ser adotada, superando-se as concepções anteriores. Novamente, a livre manifestação do pensamento serviu para o debate público, salvando a sociedade da estagnação na crença perpétua em uma ideia que se mostrou equivocada.[6]

É através da concepção instrumental que se justifica, principalmente, a proteção de expressões de cunho político, ou seja, daqueles atos que dizem respeito à administração da sociedade. Assim, a crítica pública aos governantes, o debate e confronto de ideias e uma especial proteção à liberdade de imprensa, são concretizações da vertente instrumental da liberdade de expressão.

Esta última concepção sobre a liberdade, apesar de mais diretamente relacionada à liberdade de expressão, pode ser ampliada para todos os direitos de liberdade, como a liberdade de reunião. O próximo post será justamente nesse sentido, quando o direito de reunião será visto no contexto da mobilização nacional contra a PEC-37, que ocorrerá no próximo dia 24, em Brasília.

Até lá!

[1] Adela Cortina, partindo, inicialmente, da semelhança entre os conceitos de moral e ética, propõe, no contexto acadêmico, a possibilidade de diferenciação dos conceitos. Nesse sentido, a autora sustenta: “Assim, chamamos de “moral” esse conjunto de princípios, normas e valores que cada geração transmite à geração seguinte, na confiança de que se trata de um bom legado de orientações sobre o modo de se comportar para viver uma vida boa e justa. E chamamos de “Ética” essa disciplina filosófica que constitui uma reflexão de segunda ordem sobre os problemas morais. A pergunta básica da moral seria então: “O que devemos fazer?”, ao passo que a questão central da Ética seria antes: “Por que devermos?”, ou seja, “Que argumentos corroboram e sustentam o código moral que estamos aceitando como guia de conduta?” A autora esclarece que o termo “Ética”, com letra maiúscula, refere-se à Filosofia moral em geral, enquanto “ética”, com letra minúscula, relaciona-se a uma teoria ética em particular, como o utilitarismo. Daí porque se optou pela “ética” no presente texto. Cortina, Adela; Martínez, Emilio. Ética. Tradução de Silvana Cobucci Leite. 3ª edição. São Paulo: Edições Loyola, 2010. p, 20.

[2] Adela Cortina e Emilio Martínez assim definem tal corrente filosófica: “O utilitarismo constitui uma forma renovada de hedonismo clássico, mas agora aparece no mundo moderno graças a autores anglo-saxões e adota um caráter social ausente naquele. O utilitarismo pode ser considerado hedonista porque afirma que o que impele os homens de agir é a busca do prazer, mas considera que todos temos alguns sentimentos sociais, entre os quais se destaca o da simpatia, que nos levam a perceber que os outros também desejam alcançar tal prazer. O objetivo moral é, portanto, atingir a máxima felicidade, ou seja, o maior prazer para o maior número de seres vivos. Portanto, diante de qualquer escolha, atuará corretamente do ponto de vista moral aquele que optar pela ação que proporcione ‘a maior felicidade ao maior número’. Idem. p, 75.

[3] Idem. p, 75.

[4] SANDEL, Michael J. Justiça – o que é fazer a coisa certa. Tradução de Heloísa Matias e Maria Alice Máximo. 9ª edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. p. 64.

[5]“That the only purpose for which power can be rightfully exercised over any member of a civilized community, against his will, is to prevent harm to others. His own good, either physical or moral, is not a sufficient warrant. He cannot rightfully be compelled to do or forbear because it will be better for him to do so, because it will make him happier, because, in the opinions of others, to do so would be wise, or even right. These are good reasons for remonstrating with him, or reasoning with him, or persuading him, or entreating him, but not for compelling him, or visiting him with any evil, in case he do otherwise.” MILL, John Stuart. On liberty. Kindle edition. Start Publishing LLC: 2012. Posição 160/1978.

[6] “But the peculiar evil of silencing the expression of an opinion is, that it is robbing the human race; posterity as well as the existing generation; those who dissent from the opinion, still more than those who hold it. If the opinion is right, they are deprived of the opportunity of exchanging error for truth: if wrong, they lose, what is almost as great a benefit, the clearer perception and livelier impression of truth, produced by its collision with error”. Idem. Posição 272/1978.

Ontem a eleição do Deputado Marco Feliciano, pastor evangélico, para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados causou uma justa, correta e certeira indignação em boa parte da sociedade, como visto, por exemplo, nas redes sociais.

As ideias defendidas por ele, especialmente em relação aos homossexuais, são preconceituosas, pois negam o direito à diferença, ínsito a esses grupos, pregando sua assimilação à sociedade circundante, constituindo uma postura completamente destoante dos valores democráticos do pluralismo, do respeito ao próximo e da inclusão. É ridícula, revoltante e imoral a difusão de ideias desse tipo.

No entanto, ele tem todo o direito, nesse caso, de ser preconceituoso.

Este post tem por objetivo demonstrar que a liberdade de expressão, apesar de não se compadecer com o discurso do ódio (ou seja, aquela manifestação do pensamento que prega a intolerância e insulta minorias, como, por exemplo, os homossexuais) deve prevalecer nas hipóteses em que se vincula uma crítica aos homossexuais com base na fé.

Vejam bem: eu reitero que não concordo, absolutamente, com o conteúdo de tais críticas. Este post trata somente de posturas que envolvam, efetivamente, críticas religiosas aos homossexuais, sem qualquer pregação ou incitação à violência, as quais não gozam de qualquer proteção. Mas também, por outro lado, não concordo com aqueles que pregam a negação do direito de alguém, com base na fé, proferir tais ideias.

Digo isso não porque acho que o discurso do ódio merece proteção pela liberdade de expressão. Como se sabe, a Suprema Corte americana é uma das poucas, senão a única no mundo, que interpreta a liberdade de expressão de modo quase absoluto, excluindo do âmbito de proteção desse direito somente aquelas expressões que pregam uma violência iminente. Essa postura é incorreta. Sou daqueles que pensam que a posição no nosso Supremo Tribunal Federal, externada no famoso HC nº 82.424/RS[1] (caso Ellwanger) é a correta, pois nega proteção a um discurso ofensivo e preconceituoso. No caso, o grupo ofendido eram os judeus, insultados em sua igualdade em face da publicação de livros que negavam a existência de um fato histórico incontroverso, qual seja, o holocausto.

Se eu sou contra a proteção, através da liberdade de expressão, desse tipo de discurso do ódio, como posso ser a favor da proteção de outro discurso, também preconceituoso e também contra minorias (homossexuais), como as tais críticas com base religiosa?

Tal tese pode ser sustentada a partir das seguintes razões.

I) A liberdade de expressão, nesses casos, vem em cruzamento com a liberdade de religião

Há partes expressas da Bíblia que condenam veementemente o homossexualismo. Veja-se o seguinte trecho:

Por causa das coisas que essas pessoas fazem, Deus as entregou a paixões vergonhosas. Pois até as mulheres trocam as relações naturais pelas que são contra a natureza. E também os homens deixam as relações naturais com as mulheres e se queimam de paixão uns pelos outros. Homens têm relações vergonhosas uns com os outros e por isso recebem em si mesmos o castigo que merecem por causa dos seus erros. E, como não querem saber do verdadeiro conhecimento a respeito de Deus, ele entregou os seres humanos aos seus maus pensamentos, de modo que eles fazem o que não devem. (Romanos 1:26-27)

Evidentemente que não se pode concordar com uma leitura fundamentalista de tal passagem. No entanto, também não se pode negar que tal trecho, realmente, está posta naquele texto sagrado, restando aberta a todo tipo de leituras.

Além disso, o direito de crítica, como se sabe, é protegido pela liberdade de expressão.

Sendo assim, tais críticas gozam de proteção da liberdade de expressão e de religião, havendo uma concorrência autêntica de direitos fundamentais.

II) Em havendo concorrência entre tais direitos, a carga argumentativa a favor do discurso protegido por eles é elevadíssima, maior que a igualdade dos homossexuais que foram insultados.

Diz-se que a proteção da liberdade de expressão e de religião deve ser superior à igualdade daquele grupo porque um insulto baseado na fé é menos ofensivo que um insulto baseado em pretensos fatos históricos irreais, como, por exemplo, a negativa de existência do holocausto, noticiada antes. É precisamente essa a justificação para o tratamento diferente entre a solução dada ao caso Ellwanger e à crítica com base religiosa. Na primeira, o insulto é gritante, pois se quer reescrever a história e sustentar que o holocausto não ocorreu. Trata-se de uma postura, assim, objetiva e com pretensão de verdade a partir de dados históricos, mesmo que falseados. Na segunda, a crítica tem base totalmente subjetiva, pois baseada exclusivamente na fé. Reescrever a história, negar o passado e a memória é muito mais ofensivo que proferir uma crítica com base numa interpretação equivocada de um texto polissêmico por excelência.

III) O Estado não pode vedar a veiculação de tais ideias, pois, do contrário, estaria agindo como árbitro da fé, violando a laicidade estatal. Como se trata de uma crítica com base religiosa, a postura do Estado, incluindo-se o Estado-juiz, deve ser de neutralidade, permitindo a veiculação de tais ideias.

E o que os homossexuais e todos aqueles outros que se sentem ofendidos com tais ideias, como eu, devem fazer? Precisamente o que se tem feito nas redes sociais: criticar o caráter retrógrado e imbecil delas, na tentativa de convencer aqueles que a veiculam do seu desacerto.

Trata-se da aplicação da famosa tese de Stuart Mill acerca do livre mercado de ideias. Nos demais casos de discurso do ódio, essa postura é impensável. No presente caso, no entanto, penso que ela se justifica, pelas razões antes postas.

O tema comportaria um livro, mas as ideias básicas estão postas. São ideias extremamente polêmicas e gostaria muito que elas gerassem um debate.

Quem me conhece de verdade sabe que não tenho nenhum problema com divergência e críticas, desde que civilizadas, sem caps lock ou ofensas à honra.

Sendo assim, o que vocês acham dessa sustentação?

[1] Rel. Min. Maurício Correa. Data do julgamento: 17/09/2003.